Suspensão de regras sobre conteúdos ilícitos online

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 122/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais".

Apresentação do Requerimento n. 1235/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2023".

Deferido o Requerimento n° 1235/2023.

Às Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apense-se a este(a) o(a) PDL-128/2023.

Apensação da proposição PDL-128/2023 à proposição PDL-122/2023.

Apense-se a este(a) o(a) PDL-139/2023.

Apensação da proposição PDL-139/2023 à proposição PDL-122/2023.

Apense-se a este(a) o(a) PDL-164/2023.

Apensação da proposição PDL-164/2023 à proposição PDL-122/2023.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 552.

Recebimento pela CCOM, com as proposições PDL-128/2023, PDL-139/2023, PDL-164/2023 apensadas.

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)

O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).