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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 19/12/2025 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183, de 26 de setembro de 2025, que alterou o entendimento sobre o cálculo do limite de receita bruta do Microempreendedor Individual – MEI.
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