Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Em Resumo
1Os efeitos da Portaria nº 26/2025 são suspensos.
2A medida envolve o Ministério da Pesca e o Ministério do Meio Ambiente.
3Impacta a regulamentação da pesca e aquicultura no país.
Apresentação do PDL n. 121/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima".
Apense-se à(ao) PDL-110/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025 PÁG 147.
Recebimento pela CMADS.
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PDL 110/2025, ao qual esta proposição está apensada.
