Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 121/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso XXI, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023.
