Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 03/02/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, do Instituto Nacional do Seguro Social, e de suas alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.