Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 11/12/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio RMS Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Capão Bonito, estado de São Paulo.
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