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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 11/12/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que autoriza a Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, estado de Minas Gerais.
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