Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
Em Resumo
1O decreto que revisa a incapacidade de militares será cancelado.
2Militares inativos não terão mais esse procedimento de revisão.
3Mudanças nas regras podem afetar a situação dos militares.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 118/2023, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Coronel Meira.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Meira, em razão da ausência do autor.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Coronel Meira.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Meira, em razão da ausência do autor.
Lido o Parecer pela Relatora.
Encerrada Discussão.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 04/10/2023, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 3532/2023 (Requerimento), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "“Requer a revisão do Despacho de Tramitação do PDL 118 de 2023.”".
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Reritada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Parecer pelo Relator
Vista conjunta aos Deputados Marangoni e Pedro Aihara.
