Apresentação do PDL n. 117/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 732
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
Dispensada a leitura do Parecer nos termos do art. 57, VI do Regimento Interno..
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/09/2025, Letra A.
