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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 11/12/2025 · Câmara dos Deputados
Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.
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