Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Em Resumo
1O Brasil aceita regras internacionais para subsídios na pesca.
2O acordo visa combater a pesca excessiva e proteger os oceanos.
3A adesão pode melhorar a imagem do Brasil no comércio global.
Apresentação do PDL n. 113/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pela CCJC.
Recebimento pela CFT.
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 737
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Informativo da CONOF
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD 04/06/2024 PÁG 224, Letra A.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 23/08/2024, Letra B.
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 113-D/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Apresentação de Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº20 /2025/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 185/2025. DOU 21/07/2025 PÁG 01 COL 02
Apresentação do DOC n. 835/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 633, de 17/07/25, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 185, de 2025".
