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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 02/12/2025 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos da Portaria nº 1.075, de 2025, que declarou a Terra Indígena Tupinambá de Olivença, nos Municípios de Ilhéus, Una e Buerarema, Estado da Bahia.
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