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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 01/12/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina.
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