Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Em Resumo
1Cancela regras sobre como a polícia pode usar força.
2Impacta diretamente a atuação de policiais em situações de risco.
3Busca garantir mais segurança e direitos para a população.
Apresentação do PDL n. 11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública".
Apense-se à(ao) PDL-5/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-69/2025.
Apensação da proposição PDL-69/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-17/2025.
Apensação da proposição PDL-17/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-18/2025.
Apensação da proposição PDL-18/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-30/2025.
Apensação da proposição PDL-30/2025 à proposição PDL-11/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2025 PÁG 389.
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025 apensadas.
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PDL 5/2025, ao qual esta proposição está apensada.
