Apresentação do PDL n. 11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Filipe Barros (PL/PR) e André Fernandes PL, que "Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal. ".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 49, inciso XI e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2024 PAG 246
