Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 109/2023, pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
