Apresentação do PDL n. 108/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS) e outros, que "Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024".
Apense-se à(ao) PDL-94/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDL-94/2025
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 94/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 524.
