Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Em Resumo
1As novas regras sobre morangos não vão valer por enquanto.
2Os produtores de morango não precisam seguir as normas suspensas.
3A decisão pode afetar a qualidade e a venda do morango no país.
Apresentação do PDL n. 107/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango".
Apresentação do REQ n. 1352/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Daniela Reinehr (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2026".
