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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 01/12/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
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