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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 06/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete por trabalhadores rurais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 31.
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