Fim da obrigatoriedade de capacete para trabalhadores rurais
Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete por trabalhadores rurais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 31.
Em Resumo
1Remove a exigência de uso de capacete para trabalhadores no campo.
2Altera regras que limitam a liberdade dos trabalhadores rurais.
3Busca garantir que as normas sejam justas e adequadas ao setor.
Apresentação do PDL n. 104/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete por trabalhadores rurais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 31".
