Aprovação de Emendas da Organização Marítima

Apresentação do PDL n. 103/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021".

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 192, Letra A.

Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 103-B/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/2025/SGM-P.

Transformado no Decreto Legislativo 183/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01.

Recebido Ofício nº 625/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/2025.

Decreto Legislativo 183/2025