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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 27/11/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola em Matéria de Segurança e Ordem Interna, firmado em Luanda, em 12 de dezembro de 2019.
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