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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 18/11/2025 · Câmara dos Deputados
Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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