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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 03/02/2026 · Câmara dos Deputados
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
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