Comunica à Assembleia Legislativa que o Estado formalizou o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pa…

Comunica à Assembleia Legislativa que o Estado formalizou o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, com consequente solicitação de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal – RRF –, esclarecendo que a adesão visa assegurar: a redução mínima de 20% do saldo devedor da dívida com a União, mediante transferência de ativos; a aplicação imediata de encargos reduzidos (IPCA + juros reais de 0% a.a.); e o cumprimento das contrapartidas legais relativas a aportes ao Fundo de Equalização Federativa – FEF – e investimentos obrigatórios em áreas estratégicas. Informa, ainda, que a transferência de ativos à União seguirá uma ordem de precedência e ocorrerá até o limite necessário para amortização extraordinária estimada em R$ 180,9 bilhões, observadas as condições legais, regulatórias e negociais aplicáveis.