Medida Provisória · apresentado em 03/10/2024 · Câmara dos Deputados
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.