Medida Provisória · apresentado em 28/06/2024 · Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.