Medida Provisória · apresentado em 13/09/2023 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.