Política de Correções, Complementações e Direitos do Titular
Diretrizes públicas para contestação, atualização de dados eleitorais oficiais, tratamento de inexatidões e atendimento aos direitos dos titulares (Lei 13.709/2018).
1. Compromisso com a Fidedignidade Factual
O Meus Políticos é uma plataforma independente de transparência pública. Todos os dados publicados são obtidos de fontes públicas oficiais (como o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Câmaras, Senados e Tribunais). Caso identificada qualquer divergência em relação à publicação oficial mais recente, garantimos o direito de correção célere e transparente.
2. Tipos de Solicitação Aceitas
- Correção de Dado Inexato: Retificação de erro material em relação à fonte oficial.
- Atualização de Fonte: Informação de novo arquivo ou certidão oficial emitida por órgão público.
- Complementação de Perfil: Inclusão de manifestação oficial da candidatura referente a registros declarados.
- Contestação de Vínculo: Questionamento fundamentado sobre associação de registros.
- Direitos LGPD (Art. 18): Confirmação de tratamento, correção de dados incompletos ou eliminação de dados excessivos.
3. Classificação dos Dados Publicados
Para garantir clareza ao eleitor, toda informação sensível exibe um badge de procedência:
🏛️ Dado Oficial: Reproduzido diretamente de arquivo oficial do órgão público.
📝 Dado Declarado ao TSE: Informação fornecida espontaneamente pela candidatura.
🔍 Dado Verificado: Confirmado por cruzamento inequívoco de fontes públicas.
💬 Manifestação da Candidatura: Resposta ou complemento oficial fornecido pelo candidato.
⚠️ Informação Contestada: Registro com pedido fundamentado sob análise.
4. Procedimento e Protocolo de Atendimento
As solicitações devem ser enviadas pelo formulário oficial presente no perfil de cada candidato (botão "Corrigir ou complementar") ou diretamente via e-mail operacional:
📧 E-mail de atendimento: 2026@meuspoliticos.com.br
Cada pedido gera um número de protocolo único (ex: PROT-2026-XXXXX). Nosso SLA de análise inicial é de até 5 dias úteis. Em casos de risco alto de inexatidão, a informação pode ser sinalizada preventivamente durante a análise.
5. Limitações Importantes
O formulário de correção permite solicitar retificações, mas não implica na exclusão de dados públicos oficiais cuja publicação seja legítima, de interesse público e respaldada no art. 7º, §§ 3º e 7º da LGPD. Toda decisão de indeferimento será devidamente fundamentada ao solicitante.