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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
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