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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso.
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