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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.
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