Termos de uso:
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ
Pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ, eu, com dados descritos a seguir, aqui denominado(a) como TITULAR, autorizo que a empresa ADAO J GOMES - ME, CNPJ: 16.783.548/0001-95, detentora e gestora do site www.lixomatoburaco.com.br, doravante denominada apenas SITE, em razão da prestação de serviços disponíveis via internet, utilize meus dados pessoais conforme os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018. Autorizo também a utilização de minha imagem e/ou voz, dados (nome completo e bairro/cidade) e informações disponibilizadas via ambiente web, conforme disposto neste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O TITULAR autoriza o SITE a realizar o tratamento dos dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, para a prestação de serviços do SITE, via web, com divulgação no SITE e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir. Parágrafo Primeiro: A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, sem nada a ser pleiteado ou recebido do SITE, seja a que título for. O TITULAR concorda que não tem nada a reclamar com relação à autorização ora concedida, em juízo ou fora dele. Parágrafo Segundo: Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, ou qualquer outra que o SITE pretenda dar às imagens e/ou vozes autorizadas através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.
CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do Tratamento dos Dados
O TITULAR autoriza que o SITE utilize sua imagem e dados pessoais com a finalidade de informar sobre irregularidades dos agentes públicos, a serem divulgadas no SITE www.lixomatoburaco.com.br, adotando todas as medidas de proteção de dados para preservar seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo. Parágrafo Primeiro: O SITE adotará as restrições necessárias para evitar qualquer vazamento de dados, conforme exigências da LGPD. Parágrafo Segundo: As informações fornecidas pelo TITULAR poderão ser encaminhadas ao respectivo ente público (prefeitura municipal, estado, departamento ou órgão responsável) para que tomem providências em relação às irregularidades apontadas pelo TITULAR nos vídeos, fotos ou dados fornecidos. Parágrafo Terceiro: O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou quaisquer materiais digitais relacionados ao uso de sua imagem, voz, foto ou informação ora concedidos. Fica acordado que o SITE se obriga a não utilizar os direitos de personalidade do TITULAR de forma pejorativa ou distorcida.
CLÁUSULA TERCEIRA – Compartilhamento de Dados
O SITE fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA – Responsabilidade pela Segurança dos Dados
O SITE é responsável por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR e comunicar ao TITULAR caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA QUINTA – Término do Tratamento dos Dados
O SITE está autorizado a manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA – Direito de Revogação do Consentimento*
O TITULAR poderá revogar seu consentimento a qualquer tempo, por e-mail ou por solicitação direta ao SITE, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SÉTIMA – Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos*
O TITULAR fica ciente de que o SITE deverá manter seus dados pelo período mínimo necessário à finalidade estabelecida.
Formulário de Termo de Concessão de Uso de Imagem:*
Conforme dados cadastrais fornecidos, vinculados aos seus documentos, inseridos nesta data, inclusive dados de navegabilidade como navegador, localização, IP da máquina ou celular.
Eu, o TITULAR, li e aceito os termos acima. Estou ciente de que a omissão de informação ou a apresentação de declaração, vídeo, fotos, dados ou documentos falsos e/ou divergentes, com o objetivo de prejudicar ou alterar a verdade sobre os fatos por mim alegados, constitui crime de falsidade ideológica, conforme o art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40) e desde já autorizo a verificação e/ou confirmação dos dados apresentados.